O regime do crédito aos consumidores é definido pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, em vigor desde 1 de julho de 2009.

O anterior diploma do crédito ao consumo (Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro) continua a aplicar-se aos contratos de crédito de duração fixa celebrados antes de 1 de julho de 2009. Algumas das suas disposições são ainda aplicáveis aos contratos de duração indeterminada celebrados até essa data.

O regime do crédito aos consumidores foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março. Este diploma entrou em vigor a 1 de julho de 2013 e alterou os pressupostos de cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), estendeu o âmbito de aplicação do regime normativo do crédito aos consumidores e modificou as regras para determinar as taxas máximas nos contratos de crédito aos consumidores.

Âmbito de aplicação

O regime do crédito aos consumidores aplica-se ao crédito, de montante compreendido entre 200 e 75.000 euros, concedido a pessoas singulares que atuem fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Este regime aplica-se também às ultrapassagens de crédito, independentemente do seu montante.

O regime do crédito aos consumidores não se aplica aos contratos de crédito:

• Garantidos por hipoteca;
• Concedidos por prestamistas;
• De locação que não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado;
• Concedidos sem juros e outros encargos; e
• Concedidos pelo empregador aos seus empregados, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado.

Tipos de crédito aos consumidores

O crédito aos consumidores pode ser disponibilizado em moldes tradicionais, com montante, prazo e modalidade de reembolso definidos à partida (como o crédito pessoal e o crédito automóvel), ou sob a forma de crédito revolving, com um limite máximo de crédito definido e prazo indeterminado, como sucede, por exemplo, com os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto.

Normas do crédito aos consumidores

O regime do crédito aos consumidores estabelece:

• Deveres de informação a cumprir pelas instituições de crédito na publicidade, na fase pré-contratual, no contrato e durante a vigência do crédito. As instituições de crédito estão obrigadas a disponibilizar ao cliente a Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores (FIN) antes da celebração do contrato e sempre que apresentem uma proposta de crédito;
• A obrigatoriedade de as instituições de crédito fazerem a avaliação prévia de solvabilidade do cliente, nomeadamente através da consulta à Central de Responsabilidades de Crédito;
• Regras sobre o reembolso antecipado do crédito e sobre o direito de livre revogação;
• Regras para o cálculo da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) e para a definição de taxas máximas. O cliente deve ter em atenção que a diferentes finalidades de crédito estão associados diferentes valores de TAEG máxima que as instituições de crédito podem cobrar por esses empréstimos;
• Regras para as facilidades de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e para as ultrapassagens de crédito, nomeadamente em matéria de deveres de informação e de taxas máximas. No caso das ultrapassagens de crédito, é proibida a cobrança de comissões.

As taxas máximas aplicam-se aos contratos de crédito aos consumidores (como seja o crédito pessoal, o crédito automóvel, os cartões de crédito, as linhas de crédito e as facilidades de descoberto) enquadrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março.